FLUXO PAGO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 54.025.240/0001-70, com sede na Rua PEDRO NOLASCO nº 63, sala A 106, bairro Centro, no Município de CORONEL FABRICIANO, CEP 35.170-300, vem, por meio da presente Política de Privacidade, declarar o seu compromisso com em relação à privacidade e segurança das informações, informando sobre o tratamento de dados pessoais de todos os usuários e terceiros em relacionamento online, por meio de sua plataforma de serviços ou aplicativo. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e complementa os Termos e Condições Gerais de Uso do site ou aplicativo da PRIME, podendo ser atualizado periodicamente em decorrência de possíveis atualizações legislativas, razão pela qual é indicado ao usuário ou interessado a consulta desta seção regularmente.
1.1 A empresa PRIME COACHING, como controladora de dados, coleta dados quando da criação da conta a ser utilizada e durante a prestação de serviços a fim de verificar a autenticidade da identidade do usuário que utiliza o sistema, sendo que estes dados são livremente fornecidos pelo próprio usuário, sendo que o aceite da política de privacidade e termos de uso configura a autorização do usuário para o tratamento dos dados.
1.2 Os dados pessoais que a PRIME COACHING recolhe são, dentre outros, os dados de uso, correio eletrônico, incluindo mas não limitando-se ao nome completo, CPF, RG, data de nascimento, números de telefones, endereços, dados da conta bancária, além do nome da empresa e CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica.
1.3 Ao utilizar-se da aplicação PRIME COACHING, o usuário se responsabiliza pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados e confirma que tem o consentimento da parte terceira para fornecer dados para a empresa.
1.4 A PRIME COACHING não coleta dados sensíveis de seus usuários.
1.5 Todos os dados inseridos nas plataformas da PRIME COACHING são coletados pela empresa e tratados da mesma forma que os dados dos usuários clientes.
1.6 Dados financeiros, como número de cartão de crédito, validade e código de segurança não são armazenados pelo sistema.
1.7 Todos os dados pessoais, enviados para plataforma devem ser reais e pertencentes a pessoas reais.
2.1 O tratamento de dados coletados pela PRIME COACHING se dará em plena conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados e no estrito propósito de atendimento às seguintes finalidades:
a) Identificação dos seus usuários, bem como pelas suas preferências e necessidades, nos termos da Política “Know Your Customer”, cumprindo com a legislação vigente, bem como com as normativas do Banco Central do Brasil;
b) Promoção dos serviços oferecidos pela empresa, bem como de novas funcionalidades dos aplicativo e outros desenvolvimentos que possam ser de interesse dos clientes, usuários e seguidores da empresa, além da melhoria dos serviços prestados para realização de acompanhamento de tráfego, identificando grupos de perfis de usuários para fins de orientação publicitária;
c) Divulgação de conteúdo relacionado às necessidades dos usuários e finalidade do aplicativo;
d) Estudar a interação dos usuários com os meios de comunicação da PRIME COACHING, no propósito de desenvolver melhorias e novas formas de relacionamento, como layout de canais de contato, novas ferramentas de disponibilização de conteúdo, avaliação do interesse pelos materiais divulgados, blogpost e outros;
e) Estabelecer critérios de identificação do usuário cadastrado e suas atividades na plataforma, sistema, website e redes sociais;
f) Evitar a ocorrência de fraudes contra o usuário, terceiros e contra a empresa;
g) Possibilitar a execução de funcionalidades do sistema, plataforma, website e redes sociais, atendendo expectativas do usuário;
h) Execução das obrigações contratuais estabelecidas pela PRIME COACHING em face de usuários clientes, incluindo prestação de serviços de atendimento, suporte, geração de relatórios, hospedagem de dados e outros;
i) Aprimorar a experiência de uso e desenvolver melhorias do sistema, plataforma, website e redes sociais. .
3.1 A PRIME COACHING, objetivando a proteção dos dados dos usuários e de terceiros armazenados, utilizar-se-á de medidas físicas e digitais de segurança, como controles de acessos, criptografia de informações, firewall, auditoria de alterações, entre outros mecanismos de proteção.
3.2 Os dados pessoais obtidos pela empresa terão acesso restrito, com estrutura de segurança da informação aplicada a limitar o acesso de cada dado pessoal ao profissional ou setor que efetivamente os necessite para execução de algumas das finalidades declaradas do processamento de dados.
3.3 A empresa, mesmo comprometida com as melhores práticas da segurança da informação, não garantirá a impossibilidade de evento danoso decorrente de invasões hacker ou de incidentes de segurança pelo acesso a sites suspeitos e/ou instalação de software malicioso, ou ainda falhas e vícios, salvo se comprovadamente ocasionadas por conduta culposa ou deliberada da própria PRIME COACHING, cabendo ao usuário a manutenção de segurança e integridade do dispositivo pelo qual acessa o sistema, o qual deverá manter atualizados os sistemas antivírus e de segurança do sistema operacional.
3.4.1 Cabe ao usuário zelar pela confidencialidade de informações relacionadas ao acesso e operação de seus dados no sistema, plataforma e website do PRIME COACHING, tais como informações de login, senha, chaves de segurança, duplo fator de autenticação e qualquer outra solução de segurança implementada pela contratada.
4.1 Os dados de natureza pessoal do Usuário somente poderão ser compartilhados pela PRIME COACHING com terceiros, nas hipóteses de:
(a) sucessão empresarial, a exemplo de fusão, aquisição e/ou incorporação;
(b) contratação de serviços de processamento de dados junto a terceiros (operadores), tais como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), consultoria em tecnologia da informação, serviços de telecomunicação, serviços de entrega, serviços de publicidade e marketing, organização de eventos, serviços de faturamento de créditos (financeiros), serviços jurídicos, redes sociais, sites de compras e de pesquisa e anúncios de terceiros.
4.2 A PRIME COACHING compromete-se a exigir compromisso de confidencialidade e de conformidade com os terceiros que terão acesso aos dados dos usuários, inclusive dos processadores diretos e indiretos dos dados que poderão estar fora do território brasileiro, que será reduzida a termo em instrumento contratual ou em declaração específica com força obrigacional.
4.3 Com a ciência e aceite dos termos desta Política de Privacidade, o usuário manifesta seu inequívoco, livre e informado consentimento com a eventual transferência de dados em atenção à ordem emanada por autoridades oficiais de países de fora do território brasileiro. A PRIME COACHING esclarece ainda, que o consentimento em questão é dispensável caso o fornecimento das informações às autoridades decorra de exigência legal.
4.4 Informa-se ao usuário que a empresa é obrigada por lei a compartilhar dados pessoais dos usuários em caso de exigência emanada de autoridade judicial, policial ou administrativa. A disponibilização destes dados se dará apenas mediante validação da ordem emitida junto aos órgãos competentes.
4.5 A PRIME COACHING reserva-se ao direito de utilizar todos os dados fornecidos pelos seus usuários dentro da aplicação e do website (incluindo os dos alunos do usuário), respeitando a legislação vigente.
5.1 A PRIME declara fazer uso de cookies para aprimorar a experiência de seus usuários em suas plataformas e páginas na Internet. Cookies são arquivos enviados pela empresa a cada acesso em seu website e instalados no navegador dos usuários que permitem a identificação do terminal de Internet, autenticar o usuário, personalizar a experiência de navegação e contratação de serviços, registrar acessos e atividades na página e no aplicativo. A PRIME faz uso de cookies para execução de: (a) autenticação e segurança; (b) oferta de anúncios e conteúdos relacionados a suas atividades; (c) oferta de produtos e serviços; (d) medição de desempenho e estatísticas; (e) anúncios próprio e de terceiros. A empresa assegura que tanto na execução de cookies próprios quanto de terceiros, as melhores práticas de segurança são adotadas para garantir a proteção dos dados pessoais levantados. O uso dos cookies pela PRIME poderá ser previamente autorizado pelo usuário quando de seu acesso às plataformas e websites online. As autorizações também poderão ser revisadas e modificadas a qualquer tempo pelo usuário. A PRIME esclarece que o bloqueio dos cookies poderá interferir no pleno uso dos recursos disponibilizados, inclusive inviabilizar o acesso a determinadas funções e ferramentas dos canais e plataformas.
5.2 Os cookies poderão ser desligados a qualquer momento pelo usuário, entretanto, a desativação desta ferramenta mudará a forma como o usuário interage com o website e aplicativo, podendo, inclusive, impedir o login do usuário em determinados programas, websites ou fóruns.
6.1 A PRIME assegura ao usuário o direito de acesso aos dados pessoais em uso, bem como todos os direitos assegurados na Lei Geral de Proteção de Dados, conforme determina seu artigo 18.
6.2 Os dados colhidos serão mantidos pela PRIME pelo período necessário para a prestação dos serviços e, na hipótese de rescisão do contrato, conforme previsto pela Lei 9.613/98, serão armazenados pelo período de 5 (cinco) anos, extensíveis mediante solicitação do Ministério Público ou autoridades administrativas.
6.3 O usuário pode solicitar a destruição dos dados pessoais constantes na PRIME COACHING, sendo que para isso deverá observar as diretrizes constantes na Lei 9.613/98, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de armazenamento obrigatório.
7.1 Ao se cadastrar no sistema da PRIME COACHING, concordando com o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GESTÃO DE PAGAMENTOS, denominado TERMOS DE USO, o usuário estará aceitando, também, a Política de Privacidade estabelecida, que estará disponível para acesso no site da empresa, sendo este: https://termosdeuso.primecoaching.com.br estando ciente que não havendo concordância do usuário em relação à Política adotada, não é possível utilizar-se dos serviços fornecidos pela empresa.
8.1 Ao utilizar a “área de arquivos” ou “campo de texto livre” para prescrever dietas, receitas médicas ou informações referentes à suplementação sem a devida autorização dos órgãos competentes (CRN, CRM, CFM e etc.), o usuário estará sujeito às diretrizes dos respectivos órgãos, não tendo a PRIME COACHING qualquer responsabilidade acerca dessas prescrições.
8.2 A PRIME COACHING não tem qualquer ligação com nenhum órgão regulamentador de qualquer profissão, não tendo obrigação de fornecer voluntariamente nenhum dado àqueles, a não ser quando determinado judicialmente, reservando-se ao direito de fazê-lo quando identificar atos ilícitos por parte do usuário ou seus clientes.
8.3 As contas criadas pelos usuários na plataforma são pessoais e intrasferíveis, não podendo ser compartilhadas, transferidas ou vendidas à terceiros. O usuário é inteiramente responsável pela manutenção da confidencialidade de suas informações de login. Havendo suspeita de incidente de segurança, perda, roubo ou divulgação não autorizada dos mesmos, deverá contatar imediatamente o suporte da PRIME COACHING.
8.4 Poderão ser autorizados até dois aparelhos para login em uma mesma conta, sem ferir o disposto no item antecedente.
9.1 Modalidades de Assinatura
A PRIME COACHING oferece assinaturas mensais que se adaptam às necessidades dos profissionais de saúde e bem-estar. Cada modalidade de assinatura é projetada para fornecer diferentes níveis de acesso e recursos dentro da plataforma.
9.2 Teste Gratuito
Todos os novos usuários podem começar a usar a Prime Coaching totalmente grátis por até 07 dias, podendo conhecer todas as funcionalidades da plataforma sem custo algum. Esta oferta de acesso é ativada automaticamente após a finalização do seu cadastro no plano Free. O plano gratuito pode ter limitações de recursos e capacidade em comparação com as assinaturas pagas.
9.3 Cancelamento e Reembolso
Usuários que desejarem cancelar sua assinatura podem fazê-lo a qualquer momento. No caso de cancelamento, o usuário deverá estar ciente de que os dados dos alunos serão preservados por um período de 30 dias. Após esse período, todos os dados serão removidos permanentemente da Prime Coaching.
9.4 Exclusividade e Segurança
As assinaturas que oferecem acesso ilimitado aos alunos são de uso exclusivo do personal trainer que realizou a contratação. A partilha de credenciais de acesso com terceiros não é permitida, visando manter a integridade e a segurança dos dados na plataforma.
9.5 Upgrade de Plano
A qualquer momento, você pode evoluir seu plano atual, sendo o Premium o nosso plano mais completo.
9.6 Downgrade de Plano
Mudar do Plano Premium para o Plano Standard sem complicações, ajustando a quantidade de alunos e recursos disponíveis. Caso esteja no Plano Standard, o sistema não permite voltar para o plano gratuito. Sendo necessário cancelar a conta ou entrar em contato com o [email protected]
9.7 Responsabilidade do usuário
É de responsabilidade do usuário gerenciar e salvar os dados dos seus alunos antes de mudar de plano. A Prime Coaching avisa com antecedência, mas não se responsabiliza por dados perdidos após o downgrade.
9.8 Cobrança por Aluno ou Percentual de Taxa de Processamento
Para continuar oferecendo uma exceção aos profissionais que processam pagamentos externamente, a PRIME COACHING possui uma taxa mensal de R$10 por aluno adicional ou uma taxa de processamento de 7.99% sobre os pagamentos processados através da plataforma PrimePay.
9.8.1 Modelo de Cobrança por Aluno
Taxa por Aluno: R$10,00/mês
Taxa de Processamento: 0%
9.8.2 Modelo de Cobrança por Percentual
Taxa por Aluno: R$0,00/mês
Taxa de Processamento: 7.99%
9.9 Concordância com as Formas de Cobrança
A utilização da plataforma Prime Coaching está condicionada à aceitação dos termos de cobrança estabelecidos. Ao optar por usar a plataforma Prime Coaching, o usuário concorda com as modalidades de cobrança descritas, incluindo a assinatura mensal dos planos da Prime Coaching, juntamente com a taxa mensal por aluno ou a taxa de processamento.
9.9.1 Concordância Obrigatória
Aceitação dos Termos: Ao continuar a utilizar a plataforma Prime Coaching, o usuário concorda integralmente com as formas de cobrança estabelecidas, seja pela assinatura, assim como pela taxa mensal por aluno adicional de R$ 10,00 ou pela taxa de processamento de 7.99%. A aceitação dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade implica na concordância com o modelo de cobrança descrito.
9.9.2 Alternativas em Caso de Não Concordância para Usuários Cadastrados Até 31/07/24
Novo Modelo de Cobrança: A partir de 01/08/24, entra em vigor a nova estrutura de cobrança da Prime Coaching, que inclui a taxa mensal por aluno de R$ 10,00 ou a taxa de processamento de 7.99%.
Período de Transição: Se o usuário que se cadastrou até 31/07/24 não concordar com a nova estrutura de cobrança, a conta permanecerá ativa por mais 30 dias, a partir da data de 01/08/24, para que o usuário possa exportar todos os dados dos alunos e planos. Após esse período, o sistema bloqueará automaticamente o acesso à plataforma.
Exportação de Dados: Durante o período de transição, o usuário poderá exportar dados referentes a alunos, dietas, treinos, periodizações, cobranças e automações. Após o término do período de transição, todos os dados serão removidos permanentemente da plataforma Prime Coaching.
9.9.3 Procedimento de Pagamento e Cancelamento
Inserção de Cartão de Crédito: O usuário deverá inserir um cartão de crédito válido na plataforma para que sejam cobradas as taxas relacionadas ao número de alunos e/ou taxa de processamento.
Bloqueio por Atraso no Pagamento: Caso ocorra atraso no pagamento por mais de 3 dias, a conta do usuário será automaticamente bloqueada. O desbloqueio será feito após a regularização do pagamento.
Cancelamento por Inadimplência: Se o pagamento não for regularizado dentro de 30 dias após o bloqueio, a conta do usuário será definitivamente cancelada e todos os dados serão removidos da plataforma.
Notificações de Atraso e Cancelamento: O usuário será notificado por e-mail sobre o atraso no pagamento, o bloqueio da conta e o prazo de 30 dias para regularização antes do cancelamento definitivo.
9.10 Cancelamento pela PRIME COACHING
A PRIME COACHING reserva-se o direito de cancelar o plano de qualquer usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério, por motivos que incluem, mas não se limitam a:
9.10.1 Violações dos Termos de Uso: Qualquer ação que constitua uma violação dos termos e condições de uso da plataforma.
9.10.2 Inadimplência: Atrasos ou falhas no pagamento das taxas de assinatura ou outras taxas aplicáveis.
9.10.3 Comportamento Inadequado: Qualquer comportamento considerado ofensivo, abusivo, difamatório, ilegal, ou que possa prejudicar a imagem da empresa ou de seus colaboradores.
9.10.4 Motivos Operacionais: Qualquer outra razão que a PRIME COACHING considere prejudicial ou desvantajosa para suas operações, negócios ou reputação.
9.10.5 Decisão Unilateral e Sem Aviso Prévio: A PRIME COACHING pode tomar a decisão de cancelar o plano do usuário sem aviso prévio, caso entenda que a continuidade do uso não faz mais sentido para a empresa. Esta decisão pode ser baseada em critérios internos e não necessita de justificativa para o usuário.
9.10.6 Procedimento de Cancelamento:
Notificação: O usuário será notificado por e-mail sobre o cancelamento da sua conta.
Bloqueio Imediato: O acesso à plataforma será bloqueado imediatamente após a decisão de cancelamento.
Preservação de Dados: Os dados dos alunos serão preservados por um período de 30 dias a partir da data de cancelamento, permitindo que o usuário os exporte.
Remoção Permanente de Dados: Após o período de 30 dias, todos os dados serão removidos permanentemente da plataforma Prime Coaching.
9.10.7 Irreversibilidade: O cancelamento da conta é irreversível e, uma vez decidido, não pode ser contestado ou revertido.
9.10.8 Ausência de Indenização: A decisão de cancelar o plano do usuário não enseja nenhum tipo de indenização, compensação ou reembolso, salvo disposição expressa em contrário na legislação aplicável.
10.1 O serviço de gestão de pagamentos denominado como CARTEIRA PRIME não é automaticamente contratado através da contratação dos planos da PRIME COACHING. Para tanto, deverá o usuário habilitar tal serviço dentro da plataforma, aceitando os termos de uso e condições próprios deste serviço.
10.2 A PRIME COACHING não oferecer qualquer tipo de seguro ou garantia em relação à chargebacks ou qualquer outro tipo de operação fraudulenta proveniente de quaisquer partes.
10.3 a PRIME COACHING reserva-se ao direito de remover o acesso do usuário no caso de identificação de tentativa fraudulenta de chargeback ou qualquer outro tipo de contestação de valores por meio de terceiros (a exemplo de operadoras de cartão de crédito e plataformas de pagamento).
10.4 identificada a contestação fraudulenta de valores, o usuário terá bloqueado seu acesso à plataforma e aos aplicativos, podendo liberá-lo após o pagamento integral dos valores, com adição de multa de 30% (trinta por cento), através de boleto bancário.
10.5 Em caso de cobrança equivocada, poderá o usuário entrar em contato com o suporte da PRIME COACHING para requerer o reembolso dos valores.
10.6 É estritamente proibido que os clientes utilizem a CARTEIRA PRIME para qualquer tipo de fraude financeira ou tentativa. Caso seja identificada a utilização indevida da CARTEIRA PRIME para fins fraudulentos, a PRIME COACHING reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias, incluindo a rescisão imediata do acesso do usuário, sem aviso prévio. Além disso, a PRIME COACHING cooperará com as autoridades competentes na investigação de tais atividades fraudulentas.
10.7 O usuário é responsável por garantir que todas as transações e atividades realizadas por meio da CARTEIRA PRIME sejam legítimas e em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Qualquer violação resultante de atividades fraudulentas ou ilícitas acarretará em ações legais e na rescisão imediata do acesso à plataforma.
10.8 A PRIME COACHING reserva-se ao direito de intervir em quaisquer negociações entre terceiros e usuários quando houver violação dos termos e condições de uso, regras de oferta, ofensa ao Código de Defesa do Consumidor ou à qualquer legislação vigente aplicada ao caso.
11.1 O usuário da PRIME COACHING reconhece e concorda com os termos previstos na presente Política de Privacidade, estando ciente que são aplicáveis as leis brasileiras para reger a relação jurídica em comento, reconhecendo, por fim, que a Política é complementar ao termos de uso disponíveis no site da contratada.
11.2 O usuário da plataforma que se cadastrar como educador físico declara, através do formulário de cadastramento, que está registrado no Conselho Nacional de Educação Física (CREF) de sua região, estando sujeito às diretrizes por aquele impostas, bem como às sanções cabíveis, no caso de infringir eventual Lei, ou exercer a profissão de forma ilegal, sendo a PRIME COACHING isenta de qualquer responsabilidade em razão dos atos do usuário irregular.
11.3 O usuário é responsável por todas as informações que adicionar ao sistema, sendo responsável por eventuais danos causados aos seus alunos em razão de prescrição de treinos, testes ou avaliações físicas (seja pela má execução do aluno ou do profissional).
11.4 A PRIME COACHING reserva-se ao direito de ofertar produtos ou serviços, próprio ou de terceiros, para todos os usuários da plataforma, sejam eles professores, alunos ou quaisquer outros usuários.
11.5 A PRIME COACHING possui ligações para outros sites, que podem conter informações/ferramentas úteis para os visitantes. A política de privacidade não é aplicada à websites de terceiros, devendo assim, o usuário ler e concordar com os termos de uso e política de privacidade destes websites, a fim de garantir a sua segurança, visto que a PRIME COACHING não se responsabiliza pela política de privacidade e conteúdo destes websites.
11.6 Ao clicar em algum anúncio, os dados do usuário serão coletados pelo anunciante, devendo o usuário seguir as instruções do item “8.5”, podendo os anunciantes utilizarem-se do serviço de geotargeting.
11.7 O endereço de IP (Internet Protocol) e ISP (Internet Service Provider) serão coletados pela PRIME COACHING e por terceiros, na forma do item “8.5”, bem como as informações do browser utilizado para visitação do website, tempo de visita e páginas acessadas através da plataforma, a fim de proporcionar uma melhor experiência aos usuários.
11.8 A PRIME COACHING reserva-se ao direito de enviar notificações push-up e e-mails para todos os usuários cadastrados em sua base de dados, podendo as notificações terem finalidade transacional, publicitária, de oferta, anúncio, engajamento e outros.
11.9 A PRIME COACHING não se responsabiliza em relação à entrega ou qualidade da prestação dos serviços e produtos que venham a ser vendidos pelos usuários aos seus clientes, visto que não se encaixa na cadeia de consumo (visto não ser fornecedor), reservando-se ao direito de regresso, a fim de ver-se ressarcido de quaisquer prejuízos que venha a ter em razão de algum ato indevido de seus usuários.
11.10. A PRIME COACHING ainda se reserva ao direito de encerrar a prestação de serviços ao cliente que não mantiver conduta adequada, violar os termos de uso, faltar com respeito com quaisquer dos colaboradores da empresa ou deixar de efetuar o pagamento das mensalidades nas datas convencionadas, ficando ciente o cliente que tal encerramento não lhe ensejará nenhum tipo de indenização e não se adequa à hipótese de recusa de atendimento, mas de violação dos termos de uso.
11.11 Esta política é celebrada por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data do cadastro e utilização do sistema até o seu efetivo cancelamento.
11.12 Para solicitação de esclarecimentos, dúvidas e solicitações de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos da presente política de privacidade, a PRIME COACHING se coloca à disposição para contato por meio de seus canais de atendimento.
12.1 A PRIME COACHING empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano.
12.2 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que:
12.2.1 Resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 22h00min até às 6h00min do horário de Brasília;
12.2.2 Forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da PRIME COACHING, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
12.2.3 Resultem de quaisquer atos ou omissões do cliente ou de terceiros;
12.2.4 Resultem do Equipamento de TI, Recursos, software ou outras tecnologias que o cliente usar e/ou do Equipamento de TI e Recursos que impeçam o acesso regular ao aplicativo;
12.2.5 Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do aplicativo.
13.1 A PRIME COACHING não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
13.1.1 Por eventuais prejuízos sofridos pelo cliente em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no aplicativo.
13.1.2 Por eventuais prejuízos sofridos pelo cliente em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da PRIME COACHING ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o cliente manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, roteador, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a PRIME COACHING.
13.1.3 Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
13.1.4 A PRIME COACHING não garante que as funções contidas no aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no aplicativo serão corrigidos ou que o aplicativo será compatível ou funcione com qualquer celular, aparelhos, aplicações ou serviços de terceiros.
13.1.5 O cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a PRIME COACHING, seus diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do aplicativo ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.
13.1.6 Em nenhum caso a PRIME COACHING será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o aplicativo, por qualquer outro motivo.
13.1.7 Na eventualidade da PRIME COACHING ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o cliente por danos sofridos, apesar do disposto acima, o valor devido ao cliente será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pelo cliente à PRIME COACHING a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo aplicativo.
14.1 O acesso do usuário à plataforma está sujeito aos seguintes termos de uso. A violação de qualquer uma dessas regras ou ações que causem prejuízo financeiro ou danos à imagem da marca, empresa ou seus colaboradores podem resultar no encerramento imediato do acesso do usuário, sem aviso prévio.
14.2 O usuário concorda em cumprir todas as regras e regulamentos estabelecidos nestes termos de uso. Qualquer violação, incluindo, mas não se limitando a:
14.2.1 Uso indevido ou não autorizado da plataforma;
14.2.2 Compartilhamento de informações confidenciais obtidas por meio da plataforma;
14.2.3 Violação dos direitos de propriedade intelectual da marca ou de terceiros;
14.2.4 Comportamento ofensivo, abusivo, difamatório ou ilegal na plataforma;
14.2.5 Qualquer ação que cause prejuízo financeiro à marca, empresa ou seus colaboradores, pode resultar no encerramento imediato do acesso do usuário à plataforma, sem aviso prévio.
14.3 A decisão de encerrar o acesso do usuário será de exclusiva responsabilidade da empresa. O encerramento do acesso pode ser realizado a critério exclusivo da empresa, sem necessidade de fornecer uma justificativa para tal ação
14.4 Em caso de encerramento do acesso do usuário, todas as disposições destes termos de uso que, por sua natureza, devem permanecer em vigor após a rescisão, continuarão a ser aplicáveis.
Ao abrigo destes Termos e Condições de Uso da Ferramenta PrimePay na plataforma Prime Coaching, a Prime Coaching, que sempre permitiu o acesso a diversas funcionalidades de seu software que habilitam aos Usuários transacionarem entre si, com especial destaque para alunos e profissionais de saude que realizarem transações sobre Consultorias e Atendimentos diretamente entre eles para intermediar e facilitar as soluções de pagamento disponibilizadas pela Prime Coaching, cobrando comissão de profissionais de saude pela disponibilização dessa ferramenta em compras parceladas com cartão de crédito ou pix.
15.1 Além das definições previstas nos Termos e Condições Gerais de Uso da Prime Coaching, os seguintes termos, palavras, expressões e abreviações grafados com letras iniciais maiúsculas e não definidos em outras partes deste Contrato, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, terão o significado a eles atribuído nesta cláusula, exceto se expressamente indicado de outra forma:
Autorização do Emissor: informação prestada pelos Emissores após a realização da Transação pelo profissional, de que: (i) o Cartão não está bloqueado ou cancelado; (ii) o limite de crédito disponível do Portador suporta a Transação; (iii) não há duplicidade da Transação; e (iv) não há impedimento para a captura e liquidação da Transação, de acordo com os critérios utilizados pelos Emissores (localização geográfica do profissional, ramo de atividade, valor da Transação, indícios de fraude, dentre outros).
Autorização do Emissor: informação prestada pelos Emissores após a realização da Transação pelo profissional, de que: (i) o Cartão não está bloqueado ou cancelado; (ii) o limite de crédito disponível do Portador suporta a Transação; (iii) não há duplicidade da Transação; e (iv) não há impedimento para a captura e liquidação da Transação, de acordo com os critérios utilizados pelos Emissores (localização geográfica do profissional, ramo de atividade, valor da Transação, indícios de fraude, dentre outros).
Cancelamento de Transação: operação que pode ser realizada pela Prime Pay nas hipóteses de irregularidade na Transação ou quando solicitado pelo profissional. O Cancelamento da Transação caracteriza a não realização do pagamento ao profissional ou o estorno do crédito na agenda de recebíveis.
Cartão: instrumento de pagamento disponibilizado pelos Emissores em forma de cartão plástico ou outro meio físico ou digital, para uso pessoal e intransferível dos Portadores.
Credenciadora: instituição de pagamento que, sem gerenciar conta de pagamento, habilita estabelecimentos para a aceitação de instrumento de pagamento emitido pelos Emissores participantes de um mesmo arranjo de pagamento e participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o Emissor, de acordo com as regras do arranjo de pagamento.
Domicílio Bancário: conta corrente de titularidade do profissional, regularmente mantida perante instituição bancária, que será cadastrada para receber saldo de créditos decorrentes da relação com a Prime Pay no processamento das Transações e/ou outras relações jurídicas mantidas com a Prime Pay.
Emissor: Instituição de Pagamento, emissora de cartão, nacional ou estrangeira, instituição bancária ou não, autorizada pelas Bandeiras a emitir e conceder Cartões aos Portadores.
Meios de Pagamento: Instrumentos de Pagamento, Boleto de Pagamento ou outros instrumentos ou formas de pagamento que venham a ser aceitos para a realização de Transações.
Negociação de Recebíveis: operação realizada com instituição financeira, fundo de investimento ou outro credor, pela qual o profissional realiza a cessão ou constituição de alguma garantia sobre os direitos creditórios decorrentes das Transações.
Regras do Mercado de Meios de Pagamento: regras, regulamentações, determinações, entendimentos e outros requerimentos além da Legislação aplicável (sendo contratual ou outros) impostos ou adotados por quaisquer outras bandeiras, pelos Instituidores, práticas e usos de mercado, regras de autorregulação, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.
Solução de Antecipação: consiste no arranjo irretratável e irrevogável pelo qual todos os recebíveis gerados por Transação parcelada sejam recebidos necessariamente em 30 (trinta) (“D+30”) dias após a Transação por meio de cartão de crédito e 24 (vinte e quatro) horas úteis para transação via PIX.
16.1 Funcionalidades aos profissionais que utilizam a Ferramenta PrimePay. Os profissionais cujas transações forem intermediadas e facilitadas pela Ferramenta PrimePay, acessória da plataforma da Prime Coaching,poderão:
(a) Cadastrar-se, credenciar-se e habilitar-se a aceitar pagamentos por Cartão;
(b) Habilitar-se para receber pagamentos instantâneos pelo PIX ou outras modalidades que venham a ser disponibilizadas;
16.2 Transações com Cartões. A Ferramenta PrimePay permite que o profissional receba Transações pela disponibilização de profissionais mediante:
(a) A captura e processamento das Transações dos Cartões aceitos pelas Bandeiras;
(b) A submissão das Transações realizadas com Cartões por meio de uma Credenciadora para aprovação pelos Emissores e Bandeiras, sem que haja interferência ou participação da PrimePay nos processos de aprovação das Transações.
(c) A liquidação do Valor Líquido das Transações, após o recebimento da Credenciadora, e do desconto das demais taxas devidas à PrimePay; e
(d) O controle e fornecimento de extratos, que serão disponibilizados por meio das Funcionalidades, sobre as movimentações financeiras decorrentes das Transações realizadas pelo profissional.
16.3 Inexistência de serviços de instituição financeira ou de cartão de crédito. A Ferramenta PrimePay não se destina a prestar serviços oferecidos por instituições financeiras ou por administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito. A Ferramenta PrimePay é apenas uma facilitadora de transações de pagamento, sendo que o pagamento de Transações ocorre por conta e ordem dos Usuários. A PrimePay não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente.
17.1 Cumprimento das Regras do Mercado de Meios de Pagamento. O profissional se compromete a cumprir todas as Regras do Mercado de Meios de Pagamento, além das exigências dos instituidor(es) ou demais participantes do(s) arranjo(s) de pagamento de que a PrimePay faça parte.
17.1.1 O profissional declara estar ciente de que, em se tratando de serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros, a PrimePay não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na utilização da Ferramenta PrimePay, não garantindo a manutenção do funcionamento da Ferramenta e de suas funcionalidades de forma ininterrupta.
17.1.2 As Transações com Cartões realizadas pelo profissional poderão ser processadas por quaisquer Credenciadoras indicadas pela PrimePay, sendo esta responsável apenas pelo cumprimento das obrigações previstas nestes Termos.
17.1.3 O profissional assume integral responsabilidade pelos atos por ele praticados que impliquem multas ou penalidades que vierem a ser aplicadas pelas Bandeiras, Credenciadoras, Banco Central do Brasil ou demais integrantes do mercado de meios de pagamento, sendo autorizado que a PrimePay retenha diretamente os valores dessas penalidades diretamente da conta do profissional.
17.1.4 Trava Bancária da PrimePay. Para que a PrimePay possa oferecer as funcionalidades financeiras da PrimePay, o profissional consente, de modo irrevogável e irretratável, que a integralidade dos valores das Transações efetuadas pelo profissional sejam recebidos em domicílio bancário da PrimePay para liquidação junto à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP). Após a liquidação das Transações, a PrimePay transferirá esses valores, descontados das Taxas, ao Domicílio Bancário cadastrado na Plataforma.
17.2 Transações online. Todas as Transações realizadas ocorrem de modo online, motivo pelo qual o profissional assume integralmente o risco de chargeback e de inadimplência dos Compradores, nas hipóteses em que não houver o pagamento da Transação pelo respectivo Emissor ou pela respectiva Credenciadora, por qualquer hipótese.
17.2.1 Outras obrigações do profissional. O profissional, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades, é responsável pelo(a):
(a) Observância dos procedimentos e regras de segurança para a realização da Transação, inclusive pela obtenção de declarações do comprador, caso venha a ser exigido pela PrimePay;
(b) Adequação de seu sistema às funcionalidades para a realização de Transações, arcando com todos os custos eventualmente incidentes para tal ato;
(c) Cumprimento das regras determinadas pela PrimePay quanto à tecnologia a ser utilizada em sua Plataforma;
(d) Garantia de ambiente seguro para a navegação e realização de Transações, de acordo com as regras de tecnologia estabelecidas pela PrimePay, Credenciadoras, Emissores e/ou Bandeiras;
17.2.2 O profissional deverá oferecer, de forma ininterrupta, um ambiente seguro para a realização das Transações.
17.3 Confidencialidade. O profissional é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva captura da Transação.
17.4 Inacessibilidade temporária da Ferramenta PrimePay. Em razão das particularidades do ambiente em nuvem, a PrimePay não poderá garantir que a Plataforma e nem que a Ferramenta PrimePay fiquem disponíveis e acessíveis ininterruptamente, sendo possível que se restrinja a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. Em ocorrendo tais situações, excluir-se-á a responsabilidade da PrimePay, a teor do art. 393, do Código Civil.
17.5 Tributos e Nota Fiscal: O profissional é o único responsável por determinar, recolher, reter, declarar (inclusive, a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP, se cabível) e remeter tributos, tributos de importação, taxas, sobretaxas e cobranças adicionais aplicáveis que sejam decorrentes ou resultem de qualquer venda ou de seu uso da Plataforma. Qualquer contrato de venda realizado na Plataforma é feito diretamente entre Infoprodutor e o Comprador. De acordo com a legislação aplicável, cada Infoprodutor é responsável pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na Plataforma. Assim, o profissional responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do profissional ao Comprador.
17.5.1 Emissão da nota fiscal. Cabe ao profissional a correta emissão da nota fiscal correspondente aos serviços prestados, referente ao valor total da venda, sem qualquer desconto e/ou retenção, inclusive na hipótese de cobrança parcelada do Comprador, com a inclusão em nota fiscal do preço total de venda.
17.6 Ingressos e Receitas da PrimePay. A receita da PrimePay não inclui valores devidos ou repassados ao profissional, ou qualquer outra receita de terceiros que por ela transite em razão de recebimento por conta e ordem de terceiros e/ou do Usuário. Só compõe a receita da PrimePay os valores e taxas recebidas em razão das funcionalidades efetivamente disponibilizadas por ela aos Usuários.
17.7 Valores Repassados a Terceiros. Os valores cobrados pela PrimePay e dispostos nos Termos e Condições Gerais de Uso da PrimePay e descritas em nossos planos constituem a integralidade dos serviços objeto do presente. Custos da operação e dos serviços prestados pela PrimePay ou terceiros contratados em nome e por conta do profissional integram o Valor Bruto, porém não compõem a receita tributável da PrimePay.